A Constituição Federal contempla, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a liberdade de expressão. Fá-lo no seu art. 5º, IV e IX, in verbis:
“Art. 5º […]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
[…]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
A liberdade de expressão é uma liberdade pública fundamental no Estado Democrático de Direito. Diz-se que somente neste é que aquela tem existência. São como irmãos gêmeos siameses.
Reconhecida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão não caiu do céu. Não nos foi entregue como as tábuas dos dez mandamentos dadas por Deus a Moisés. Não!
Essa liberdade foi uma conquista humana paga a preço de sangue: muitas pessoas morreram lutando para que, hoje, possamos nos expressar livremente.
Mas a pergunta que não quer calar é esta: existe limite para o exercício da liberdade de expressão?
No meu entendimento – mas posso estar errado -, não existe limite para a liberdade de expressão. No exercício desta, a pessoa pode falar o que bem entender.
Todavia, a liberdade de expressão tem efeitos. Isso significa que, embora a pessoa tenha o livre arbítrio de verbalizar o que quiser, não pode olvidar que sua manifestação produz consequências. Explico.
A liberdade de expressão é um escudo protetor para as manifestações legítimas e legais das pessoas. Fora da legalidade, não há proteção.
Entre essas manifestações, inclui-se o exercício do direito de crítica. Mesmo que esta seja ácida, estará sob o pálio da liberdade de expressão.
A crítica não se confunde com a ofensa e a ameaça. Estas não estão acobertadas pela liberdade de expressão, pois são manifestações que violam a lei.
Não fosse assim, tanto os danos morais decorrentes de ofensas verbais quanto os crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138-140) não teriam mais razão de existir no ordenamento jurídico pátrio.
Parafraseando o apóstolo Paulo, tudo é permitido ao homem, mas nem tudo lhe convém (1 Cor 6:12).
Portanto, você tem a liberdade de expressar o que quiser, mas deve estar preparado para suportar os seus efeitos. Se sua manifestação for dentro da legalidade, estará protegido; se for ilegal, aguente firme!
